Constituição
É o conjunto de normas, regras e princípios supremos do ordenamento jurídico de um país. A Constituição limita o poder, organiza o Estado e prevê direitos e garantias fundamentais. Devido a sua grande importância, situa-se no topo da pirâmide normativa. Nos países democráticos, a Assembleia constituinte elabora a Constituição, à qual todas as outras Leis são subordinadas.
Lei
É um corpo de regras para a direção da conduta humana, que é imposto e ministrado aos cidadãos de um dado Estado.
Decreto
São atos administrativos da competência dos chefes dos Poderes Executivos e é usualmente empregado para fazer regulamentações de Leis para lhes dar cumprimento efetivo.
Portaria
É um documento oficial assinado por uma autoridade, sancionando uma Lei ou um Decreto, com o objetivo de disciplinar serviços.
Acidente do Trabalho - Conceito Legal (art. 19 da Lei 8.213 de 24/07/1991)
Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda, pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou pertubação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária.
Por: Fabiano